Por
que será que existe a necessidade de reafirmar e garantir o direito da educação
para todos? Numa sociedade mais justa, será que os direitos básicos (e a
educação é um deles) não são fatos líquidos e certos? Infelizmente a resposta é
não e, diante disso, estão aqui relacionados alguns documentos internacionais e
nacionais que trazem essa garantia. Esses documentos foram produzidos a partir
de contextos históricos e tentaram buscar uma sociedade mais justa, contra qualquer
forma de discriminação de qualquer pessoa, trazendo como princípio a educação e exercício da cidadania em oposição à marginalização do processo educacional.
Mas como e por quê usar essa legislação
a favor do nosso aluno?
Na
relação legislação-professor, é importante conhecer a legislação para:
· Entender o direito à educação como premissa
básica para todos; · Entender que a nossa atuação profissional está intimamente ligada à nossa concepção e entendimento desse direito;
· Buscar apoio em diferentes instâncias (quem é professor de redes estaduais/municipais precisa conhecer o estatuto, todas as regras e normas desse sistema e buscar ajuda, diálogo com diferentes profissionais para ajudar no exercício da sua profissão);
· Buscar tecnologias assistivas, que geralmente, ao contrário do que se pensa, não são tão caras. Por exemplo, uma rede municipal não muito grande, que atende alunos cegos, teria que ter uma impressora braile. Não uma em cada sala, mas sim na secretaria da educação. O professor que trabalha diretamente com o aluno cego que já domina o braile deveria mandar o seu material para ser impresso lá.
· Lutar pelos nossos direitos como professores de alunos com NEE, porque assim vamos parar de brigar com eles e vamos brigar por eles, por seus direitos a uma educação de qualidade.
Saiba quais leis consultar:
· 1944 - Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU) - apresentou os principais direitos da humanidade, dentre eles, o direito à educação. (Fim da 2ª Guerra Mundial, época em que muitos direitos estavam sendo negados)
· 1990 - Conferência Mundial sobre Educação Para Todos, na Tailândia, também pela ONU - trouxe o direito à educação e reafirma que todos, independente da etnia, religião, gênero, enfim, de toda a diversidade, têm o direito à educação.
· 1994 - Declaração de Salamanca - apresentou os princípios, políticas e práticas em Educação Especial e o direito da educação para os alunos com NEE (necessidades educacionais especiais), nas escolas regulares de ensino, reafirmando o direito da inclusão (contexto em que países europeus dão início à defesa deste princípio).
· 1986 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei nº 9.394/06) - Assegurou aos alunos com necessidades especiais currículos, cálculos, métodos, recursos educativos e organizações para atender às suas necessidades específicas.
· 1988 - Constituição Federal - estabeleceu o direito de pessoas especiais receberem educação.
· 2000 - Lei nº 10.098- Estabeleceu normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, não apenas referente à educação, mas à sociedade como um todo.
· 2001 - Tivemos o Plano Nacional de Educação, que explicitou a responsabilidade da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios na implementação de sistemas educacionais e também o Decreto nº 3.956, que reconheceu o texto da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Pessoa Portadora de Deficiência (...)
· 2002 - Lei nº 10.436, que reconheceu a língua brasileira de sinais - libras, como meio legal de comunicação e expressão.
· 2007 – Tivemos uma política (não uma lei, ou um decreto) que não trouxe garantias, mas que norteou todas as ações governamentais da União, do Estado e do Município, em relação à educação - a Política Nacional na Perspectiva da Educação Inclusiva – que ressaltou a premissa da inclusão escolar, trazendo a educação especial como apoio do sistema regular de ensino.
· 1944 - Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU) - apresentou os principais direitos da humanidade, dentre eles, o direito à educação. (Fim da 2ª Guerra Mundial, época em que muitos direitos estavam sendo negados)
· 1990 - Conferência Mundial sobre Educação Para Todos, na Tailândia, também pela ONU - trouxe o direito à educação e reafirma que todos, independente da etnia, religião, gênero, enfim, de toda a diversidade, têm o direito à educação.
· 1994 - Declaração de Salamanca - apresentou os princípios, políticas e práticas em Educação Especial e o direito da educação para os alunos com NEE (necessidades educacionais especiais), nas escolas regulares de ensino, reafirmando o direito da inclusão (contexto em que países europeus dão início à defesa deste princípio).
· 1986 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei nº 9.394/06) - Assegurou aos alunos com necessidades especiais currículos, cálculos, métodos, recursos educativos e organizações para atender às suas necessidades específicas.
· 1988 - Constituição Federal - estabeleceu o direito de pessoas especiais receberem educação.
· 2000 - Lei nº 10.098- Estabeleceu normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, não apenas referente à educação, mas à sociedade como um todo.
· 2001 - Tivemos o Plano Nacional de Educação, que explicitou a responsabilidade da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios na implementação de sistemas educacionais e também o Decreto nº 3.956, que reconheceu o texto da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Pessoa Portadora de Deficiência (...)
· 2002 - Lei nº 10.436, que reconheceu a língua brasileira de sinais - libras, como meio legal de comunicação e expressão.
· 2007 – Tivemos uma política (não uma lei, ou um decreto) que não trouxe garantias, mas que norteou todas as ações governamentais da União, do Estado e do Município, em relação à educação - a Política Nacional na Perspectiva da Educação Inclusiva – que ressaltou a premissa da inclusão escolar, trazendo a educação especial como apoio do sistema regular de ensino.
A educação é um direito de todos
e através dela podemos mudar o mundo!
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